Termos e Condições
5k5k33

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" refere-se ao site 5k5k33, acessível em https://5k5k33.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, jogos e conteúdos.
• "Usuário" ou "você" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue, crie conta ou utilize qualquer serviço oferecido pela Plataforma.
• "Conta" refere-se ao perfil pessoal e intransferível criado pelo Usuário após o processo de cadastro na Plataforma.
• "Saldo" refere-se ao valor monetário em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário para apostas ou saques.
• "Bônus" refere-se a créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a condições específicas de liberação e uso.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" refere-se ao número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo real passível de saque.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD" refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA" refere-se à Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação de apostas online no Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade e Capacidade

O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma conta, o Usuário declara expressamente ter pelo menos 18 anos completos e possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). A Plataforma se reserva o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento e de encerrar imediatamente qualquer conta cujo titular seja identificado como menor de idade.

2.2 Restrições Geográficas

A Plataforma é direcionada ao mercado brasileiro e opera em conformidade com a legislação do Brasil. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se o uso de plataformas de apostas online é permitido em sua jurisdição. O acesso por residentes em jurisdições onde tais serviços sejam proibidos é vedado.

2.3 Conta Única

Cada Usuário pode possuir uma única conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, contornar limites ou qualquer outra finalidade é expressamente proibida e ensejará o bloqueio imediato de todas as contas identificadas e o cancelamento de quaisquer saldos e bônus associados.

2.4 Informações de Cadastro

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato da conta e retenção de saldos para análise.

3 Verificação de Conta (KYC)

3.1 Obrigatoriedade

Em conformidade com a regulamentação brasileira e as diretrizes da SPA, a verificação de identidade (KYC) é obrigatória para liberação de saques e pode ser solicitada a qualquer momento para depósitos acima de determinados valores. O processo KYC visa prevenir lavagem de dinheiro, fraudes e acesso de menores à Plataforma.

3.2 Documentação Exigida

Para completar o processo KYC, o Usuário deverá fornecer os seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento principal obrigatório para todos os brasileiros;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, em cópia nítida e legível;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, com nome e endereço completo do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando seu documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e sem filtros.

3.3 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o recebimento de toda a documentação completa. A Plataforma poderá solicitar documentação adicional caso necessário. Saques permanecerão suspensos até a conclusão e aprovação do processo KYC.

3.4 Conformidade com CPF

O CPF cadastrado na Plataforma deve ser idêntico ao CPF vinculado à conta bancária, chave Pix ou carteira digital utilizada para depósitos e saques. Transações entre contas de titulares diferentes são terminantemente proibidas.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A Plataforma aceita os seguintes métodos de depósito, todos operados em Reais (R$):

• Pix (Banco Central do Brasil) — processamento instantâneo, 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• TED (Transferência Eletrônica Disponível) — em horário bancário;
• DOC (Documento de Ordem de Crédito) — sujeito a horários do sistema bancário;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 2 (dois) dias úteis.

4.2 Depósito Mínimo

O valor mínimo por depósito é de R$ 10,00 (dez reais), salvo indicação diferente na área de promoções. Não há valor máximo por depósito, podendo a Plataforma solicitar verificação adicional para depósitos de alto valor.

4.3 Titularidade

Todo depósito deve ser realizado a partir de conta bancária, chave Pix ou carteira digital de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são aceitos e poderão ser estornados sem aviso prévio.

4.4 Crédito do Saldo

Depósitos via Pix, Mercado Pago e PicPay são creditados instantaneamente no saldo do Usuário, em prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação. Depósitos via TED/DOC e Boleto Bancário estão sujeitos ao prazo de processamento dos respectivos sistemas bancários.

5 Saques

5.1 Elegibilidade para Saque

Para efetuar saques, o Usuário deve: (a) ter completado o processo KYC com aprovação; (b) ter realizado ao menos um depósito confirmado; (c) ter saldo real disponível (diferente de saldo bônus) em valor igual ou superior ao mínimo de saque; (d) não possuir apostas abertas ou pendentes sobre o valor a ser sacado.

5.2 Saque Mínimo

O valor mínimo por saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques abaixo desse valor não serão processados.

5.3 Prazo de Processamento

Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: instantâneo, em até 5 (cinco) minutos, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago / PicPay: até 1 (uma) hora;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial bancário (segunda a sexta, 7h às 17h, horário de Brasília).

Esses prazos são estimativas e podem ser afetados por revisões de segurança ou verificações adicionais solicitadas pela equipe de compliance.

5.4 Retenção para Análise

A Plataforma se reserva o direito de reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança, detecção de fraudes ou cumprimento de obrigações regulatórias. O Usuário será notificado por e-mail em caso de retenção.

6 Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

A Plataforma pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, rebates e outras promoções. Cada bônus estará sujeito a termos e condições específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

6.2 Requisito de Rollover

Salvo indicação expressa em contrário, todos os bônus estão sujeitos a um requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, geralmente 30 (trinta) dias a partir da data de concessão. Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem aviso prévio.

6.3 Elegibilidade para Bônus

Cada bônus é concedido uma única vez por Usuário, CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou núcleo familiar. A criação de múltiplas contas para acumulação indevida de bônus é estritamente proibida e resultará no cancelamento de todas as contas e saldos envolvidos.

6.4 Contribuição de Jogos para o Rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. A tabela de contribuição é definida pelas condições específicas de cada promoção. Em geral, slots contribuem 100%, jogos de mesa entre 10% e 20%, e apostas esportivas conforme especificado na promoção.

6.5 Apostas Irregulares

A Plataforma se reserva o direito de cancelar bônus e reter ganhos obtidos mediante estratégias consideradas irregulares, incluindo apostas em todos os resultados possíveis de um mesmo evento, uso de sistemas de apostas proibidos ou qualquer prática que evidencie exploração abusiva das condições promocionais.

7 Regras de Apostas

7.1 Finalidade das Apostas

Todas as apostas realizadas na Plataforma têm caráter de entretenimento. O Usuário reconhece que jogos de azar envolvem risco inerente de perda e que resultados passados não garantem resultados futuros. Apostas devem ser realizadas com saldo próprio do Usuário.

7.2 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida após a confirmação pela Plataforma e o débito correspondente no saldo do Usuário. Apostas pendentes podem ser canceladas em caso de falhas técnicas, erros de sistema ou cotações incorretas publicadas inadvertidamente. Nesses casos, o valor apostado será devolvido integralmente ao saldo do Usuário.

7.3 Erros de Cotação (Apostas Esportivas)

Cotações publicadas com erro evidente (palpably wrong odds) podem ser canceladas a qualquer momento, mesmo após a conclusão do evento. A Plataforma aplicará a cotação correta correspondente ao mercado no momento da aposta. O Usuário não tem direito a ganhos baseados em cotações incorretas.

7.4 Apostas em Eventos com Resultado Conhecido

É proibido realizar apostas em eventos cujo resultado já seja de conhecimento público no momento da aposta. Apostas identificadas nessa situação serão canceladas e os eventuais ganhos retidos para análise.

8 Jogo Responsável

8.1 Compromisso da Plataforma

O 5k5k33 está comprometido com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade na Plataforma, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, autoexclusão temporária e autoexclusão permanente.

8.2 Autoexclusão

O Usuário pode solicitar a autoexclusão da Plataforma a qualquer momento. A autoexclusão pode ser temporária (mínimo de 30 dias) ou permanente. Solicitações de autoexclusão são processadas imediatamente e não podem ser revertidas durante o período escolhido. Para reativação após autoexclusão temporária, o Usuário deverá aguardar o término do período e contatar o suporte.

8.3 Recursos de Apoio

Caso o Usuário perceba sinais de dependência ao jogo, recomendamos contato com os seguintes recursos:

• Jogadores Anônimos Brasil: grupos de apoio presenciais e online em todo o território nacional;
• CVV (Centro de Valorização da Vida): atendimento 24 horas pelo telefone 188 ou pelo site cvv.org.br;
• CAPS (Centros de Atenção Psicossocial): rede pública de saúde mental disponível em todo o Brasil.

Acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável para mais informações e acesso às ferramentas de controle.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o infrator ao bloqueio imediato da conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes:

• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo para jogar ou apostar de forma não humana;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de sistema para obter vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita através da Plataforma;
• Fraude em pagamentos, incluindo chargebacks fraudulentos e uso de métodos de pagamento de terceiros;
• Conluio entre jogadores para manipulação de resultados em jogos multiplayer;
• Uso de VPN ou proxies para contornar restrições geográficas ou de segurança;
• Criação de múltiplas contas para acúmulo indevido de bônus ou burla de limites;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Acesso à Plataforma por menores de 18 anos ou consentimento para tal acesso;
• Qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023.

10 Segurança da Conta

10.1 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento da conta ou das credenciais com terceiros é estritamente proibido. Qualquer atividade realizada a partir da conta do Usuário será presumida como de sua responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado reportado imediatamente ao suporte.

10.2 Medidas de Segurança

A Plataforma emprega criptografia SSL de última geração para proteção de todas as comunicações e transações. Sistemas de monitoramento antifraude operam continuamente para identificar acessos suspeitos e transações irregulares. Em caso de suspeita de comprometimento da conta, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte.

10.3 Senhas

Recomendamos fortemente o uso de senhas únicas, longas (mínimo 12 caracteres) combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais. Senhas óbvias ou reutilizadas de outros serviços colocam sua conta em risco. A Plataforma jamais solicitará sua senha por e-mail ou chat.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O 5k5k33 coleta e processa apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais.

Os dados pessoais não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros, exceto nos casos exigidos por lei (p. ex., requisições de autoridades competentes) ou necessários para a prestação do serviço (p. ex., processadores de pagamento). Para exercer seus direitos de titular de dados — acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento —, o Usuário deve contatar o suporte.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1 Disponibilidade do Serviço

A Plataforma empreenderá esforços razoáveis para garantir disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior podem causar indisponibilidades temporárias. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de tais indisponibilidades.

12.2 Perdas em Apostas e Jogos

O Usuário reconhece e aceita que perdas financeiras são inerentes às atividades de apostas e jogos de azar. A Plataforma não se responsabiliza por perdas resultantes de apostas realizadas pelo Usuário em conformidade com estas Regras. O uso dos serviços é de inteira responsabilidade e risco do Usuário.

12.3 Decisões de Terceiros

Para apostas esportivas, os resultados são determinados pelos eventos reais e pelas fontes oficiais de dados esportivos utilizadas pela Plataforma. Decisões de árbitros, mudanças de resultados por comissões esportivas e cancelamentos de eventos estão fora do controle da Plataforma.

12.4 Danos Indiretos

Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsável por danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes, incluindo perda de lucros, perda de dados ou danos morais, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, mesmo que advertida da possibilidade de tais danos.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, contatando o suporte. Saldos reais disponíveis (excluindo bônus não convertidos) serão devolvidos ao Usuário através do método de pagamento cadastrado, após verificação de identidade.

13.2 Encerramento pela Plataforma

A Plataforma se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, em caso de: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude ou atividade ilícita; descumprimento do processo KYC; ou por determinação de autoridade competente. Em caso de encerramento por justa causa, saldos obtidos de forma irregular poderão ser retidos para fins de investigação e eventual devolução às autoridades.

14 Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O 5k5k33 opera em conformidade com:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Portarias e Resoluções da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, Ministério da Fazenda).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Alterações nos Termos

A Plataforma se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor, exceto em casos de alterações exigidas por lei ou por autoridades regulatórias, que entrarão em vigor imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceite automático dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da sua conta.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 5k5k33 através dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (texto simples — não é um link clicável)
• Horário de atendimento: Segunda a domingo, das 08h às 22h, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD), consulte também nossa Política de Privacidade.